STF RMS 1661 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. COMO SE CONTA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. COMO SE CONTA.Decisão
Deram provimento ao recurso para que o Tribunal a quo conheça e decida o pedido do mandado, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-01 PP-00091 ADJ 06-08-1952 PP-03620
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. CLARINDO CORRÊA DA COSTA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTA PORÃ
RECORRIDO: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão