STF RMS 16614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PUBLICAS . E LEGITIMA A SUA COBRANÇA
RELATIVAMENTE AO JOGO DENOMINADO "BOLICHE". RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PUBLICAS . E LEGITIMA A SUA COBRANÇA
RELATIVAMENTE AO JOGO DENOMINADO "BOLICHE". RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00382 EMENT VOL-00681-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BOLICHE SPORTLÂNDIA LTDA.
ADV.: CIL COSTA CARVALHO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO GALLOTTINI FILHO
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