STF RMS 16615 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. SUA NATUREZA. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO DE DECISÃO QUE A CONSIDEROU COMO TAXA.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. SUA NATUREZA. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO DE DECISÃO QUE A CONSIDEROU COMO TAXA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 6-3-68.
Data do Julgamento
:
06/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - "VASP"
ADV. : PAULO PALHARES DE CAMPOS
RECDA. : CIA. DOCAS DE SANTOS-ASSISTIDA PELA UNIÃO FEDERAL
ADV. : ANTONIO TORREÃO BRAZ
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