STF RMS 16616 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL - SÓ EXCEPCIONALMENTE, QUANDO
NÃO HOUVER OUTRO REMEDIO EFICAZ E VERIFICADO O PRESSUPOSTO DE SE
TRATAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, SE PODE ADMITIR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE QUE CAIBA RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL - SÓ EXCEPCIONALMENTE, QUANDO
NÃO HOUVER OUTRO REMEDIO EFICAZ E VERIFICADO O PRESSUPOSTO DE SE
TRATAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, SE PODE ADMITIR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE QUE CAIBA RECURSO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02020 EMENT VOL-00696-01 PP-00440 RTJ VOL-00042-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : HOMERO LEAL
RECDA. : 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
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