STF RMS 16620 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO
CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA PELO ARTIGO 2 DA L. 1.815,
DE 18.8.53. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO
CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA PELO ARTIGO 2 DA L. 1.815,
DE 18.8.53. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP
ADV. : PAULO PALHARES DE CAMPOS
RECDA. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, ASSISTIDA PELA UNIÃO FEDERAL
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
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