STF RMS 16621 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPEACHMENT. ESCAPA A REVISÃO JUDICIAL E DO PREFEITO,
DECRETADO POSTERIORMENTE A 31.3.64. APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL
N. 2, DE 1965.
Ementa
- IMPEACHMENT. ESCAPA A REVISÃO JUDICIAL E DO PREFEITO,
DECRETADO POSTERIORMENTE A 31.3.64. APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL
N. 2, DE 1965.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01931
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BARBOSA PÔRTO
ADV.: JORGE SADER
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE BAGÉ
ADV.: ALBINO JOSÉ DA SILVA
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