STF RMS 16623 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONDUTA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA, ATESTANDO A
EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES POLICIAIS, NÃO IMPORTOU EM ILEGALIDADE OU
ABUSO DE DIREITO.
Ementa
A CONDUTA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA, ATESTANDO A
EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES POLICIAIS, NÃO IMPORTOU EM ILEGALIDADE OU
ABUSO DE DIREITO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FLORENTINO GOMES
ADV. : TÚLIO MARQUES LOPES E OUTRO
RECDO. : DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA DE URÁ
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