STF RMS 16624 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSAÇÃO - E LICITO CELEBRA-LA A FIM DE ASSEGURAR AO LOCATARIO
MAIOR PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA EXECUÇÃO JUDICIAL DESSE ACORDO, QUE O LOCATARIO SE
RECUSA A CUMPRIR DEPOIS DE BENEFICIAR-SE COM O MAIOR PRAZO NELE
PACTUADO.
Ementa
TRANSAÇÃO - E LICITO CELEBRA-LA A FIM DE ASSEGURAR AO LOCATARIO
MAIOR PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA EXECUÇÃO JUDICIAL DESSE ACORDO, QUE O LOCATARIO SE
RECUSA A CUMPRIR DEPOIS DE BENEFICIAR-SE COM O MAIOR PRAZO NELE
PACTUADO.Decisão
A turma, unanime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00713 EMENT VOL-00684-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VIVALDI AGAVINO DE ALMEIDA
ADV. : LACYR CARNEIRO
RECDO. : 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA CAPITAL