STF RMS 16627 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO. SENDO INDIRETO, QUE RECAI AFINAL, SOBRE O
COMPRADOR, CONTRIBUINTE DE FATO, DELE SE ACHA ISENTO A COMPANHIA
SIDERURGICA BELGO-MINEIRA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELA E O GOVERNO FEDERAL, PARA EXPLORAÇÃO
DAS USINAS E SUAS DEPENDÊNCIAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. SENDO INDIRETO, QUE RECAI AFINAL, SOBRE O
COMPRADOR, CONTRIBUINTE DE FATO, DELE SE ACHA ISENTO A COMPANHIA
SIDERURGICA BELGO-MINEIRA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELA E O GOVERNO FEDERAL, PARA EXPLORAÇÃO
DAS USINAS E SUAS DEPENDÊNCIAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deram provimento em decisão unânime. Impedido o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Falou o Dr. Carlos Eduardo de Barros Barreto pelos recorrentes. Usou da palavra pelo Ministério Público o Dr. Oscar Corrêa Pina. 1ª T., em 24/10/67.
Data do Julgamento
:
24/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ARTEFATOS DE AÇO S.A E OUTRA
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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