STF RMS 16632 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REMUNERAÇÃO. PERCENTAGEM DA L. 3.756/60. NEGADA A FUNCIONÁRIOS
ADMITIDOS DEPOIS DA LEI QUE A ABOLIU, SALVO PARA OS QUE JA A ESTAVAM
PERCEBENDO ATÉ CERTA DATA (L. 4.069/62). AFASTADO O EXAME DE LEI
POSTERIOR A IMPETRAÇÃO. (L. 4.345/64).
Ementa
REMUNERAÇÃO. PERCENTAGEM DA L. 3.756/60. NEGADA A FUNCIONÁRIOS
ADMITIDOS DEPOIS DA LEI QUE A ABOLIU, SALVO PARA OS QUE JA A ESTAVAM
PERCEBENDO ATÉ CERTA DATA (L. 4.069/62). AFASTADO O EXAME DE LEI
POSTERIOR A IMPETRAÇÃO. (L. 4.345/64).Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : WANDA LOMONACO E OUTRA
ADV. : PEDRO TEIXEIRA SOARES JÚNIOR
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão