STF RMS 16637 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO, QUE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HOUVE POR BEM ADIAR. SIMPLES EXPECTATIVA DE
DIREITO NÃO ENSEJA MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO, QUE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HOUVE POR BEM ADIAR. SIMPLES EXPECTATIVA DE
DIREITO NÃO ENSEJA MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00275 RTJ VOL-00040-03 PP-00598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA IZABEL MACHADO DE SOUZA
ADV. : ARMANDO CORRÊA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : MÁRCIO RIBEIRO VIANNA
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