STF RMS 1664 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR. CABIMENTO, SE PRATICADO
O ATO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE OU COM INOBSERVANCIA DE
FORMALIDADE ESSENCIAL (ART. 5. N. III DA LEI 1533 DE 31-12-51).
EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO,
E APURAÇÃO DA FALTA, POR MEIO SUMARIO, PARA OUTRAS PUNIÇÕES MENOS
GRAVES. POR MAIS SUMARIO QUE SEJA ESSE MEIO, NÃO SE DISPENSA A
AUDIENCIA DO FUNCIONÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR. CABIMENTO, SE PRATICADO
O ATO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE OU COM INOBSERVANCIA DE
FORMALIDADE ESSENCIAL (ART. 5. N. III DA LEI 1533 DE 31-12-51).
EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO,
E APURAÇÃO DA FALTA, POR MEIO SUMARIO, PARA OUTRAS PUNIÇÕES MENOS
GRAVES. POR MAIS SUMARIO QUE SEJA ESSE MEIO, NÃO SE DISPENSA A
AUDIENCIA DO FUNCIONÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.Decisão
Foi dado provimento ao recurso ao recurso para conceder a segurança, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON MACIEL PINHEIRO
RECORRIDO: PREFEITURA DO D. FEDERAL
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