STF RMS 16640 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. AUXILIAR DE CARTORIO. TRABALHO, SEM
INVESTIDURA FORMAL, DURANTE A MENORIDADE. TEMPO DE SERVIÇO NÃO
COMPUTADO POR RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. RMS 12.324
(1964), RMS 16.506 (1966).
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. AUXILIAR DE CARTORIO. TRABALHO, SEM
INVESTIDURA FORMAL, DURANTE A MENORIDADE. TEMPO DE SERVIÇO NÃO
COMPUTADO POR RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. RMS 12.324
(1964), RMS 16.506 (1966).Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04209 EMENT VOL-00713-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. JUAREZ MARQUES DA SILVA E OUTRO
ADV. MACÁRIO PICANÇO
RECDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. ELLIS EMYGDIO FIGUEIRA
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