STF RMS 16644 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEQUESTRO. RECURSO EXISTENTE. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 267. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
SEQUESTRO. RECURSO EXISTENTE. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 267. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL RICARDO DE OLIVEIRA
ADV. : CARLOS PALMEIRA VALENÇA
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA GLÓRIA DE GOITÁ
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