STF RMS 16661 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGILIDADE DA PROVA NEGATIVA. TEM-SE POR
PROVADA A CIRCUNSTANCIA NEGATIVA ALEGADA NA INICIAL E NÃO CONTESTADA
NAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE.
2 - IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA COM BASE EM LEI
PUBLICADA APÓS O INICIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
1. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGILIDADE DA PROVA NEGATIVA. TEM-SE POR
PROVADA A CIRCUNSTANCIA NEGATIVA ALEGADA NA INICIAL E NÃO CONTESTADA
NAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE.
2 - IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA COM BASE EM LEI
PUBLICADA APÓS O INICIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01943
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: VAREJO SAYON S/A E OUTRO
ADV.: JOÃO GASTÃO MOSTARDEIRO PABET
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
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