STF RMS 16662 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MUNICÍPIO. EMANCIPAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO. INACEITAVEIS EM
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SÓ A CONTROVERSIA SOBRE
INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL FIXADA PELO TRIBUNAL LOCAL, NÃO TENDO
SIDO A LEI TRAZIDA AOS AUTOS PELO IMPETRANTE, COMO O DESLINDE
DE DIFERENÇA DE AREAS TERRITORIAIS SEM PROVA PERICIAL.
Ementa
- MUNICÍPIO. EMANCIPAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO. INACEITAVEIS EM
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SÓ A CONTROVERSIA SOBRE
INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL FIXADA PELO TRIBUNAL LOCAL, NÃO TENDO
SIDO A LEI TRAZIDA AOS AUTOS PELO IMPETRANTE, COMO O DESLINDE
DE DIFERENÇA DE AREAS TERRITORIAIS SEM PROVA PERICIAL.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02023 EMENT VOL-00696-01 PP-00447 RTJ VOL-00042-01 PP-00002
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO E A CÂMARA DOS VEREADORES
ADV. : JULIO VIANA
RECDOS. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A ASSEMBLÉIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : LADISLAU FERNANDO ROHNELT
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