STF RMS 16665 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. VALOR TRIBUTAVEL. E LICITO AO FISCO EXIGIR O
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PELO VALOR TOTAL DO PELO VALOR TOTAL DO
NEGÓCIO, CONFORME RESULTE DOS SEUS TERMOS E CLAUSULAS.
Ementa
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. VALOR TRIBUTAVEL. E LICITO AO FISCO EXIGIR O
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PELO VALOR TOTAL DO PELO VALOR TOTAL DO
NEGÓCIO, CONFORME RESULTE DOS SEUS TERMOS E CLAUSULAS.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02013 EMENT VOL-00696-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : STELLA GOULART MARINHO E OUTROS
ADV. : BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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