STF RMS 16667 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
READAPTAÇÃO CARACTERISTICAS. APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO DEVE
OBEDECER AS EXIGENCIAS DA LEI.
Ementa
READAPTAÇÃO CARACTERISTICAS. APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO DEVE
OBEDECER AS EXIGENCIAS DA LEI.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, IRREGULARIDADE, CARGO, ASSISTENTE JURÍDICO,
IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, PROCURADOR AUTARQUICO,
CARACTERIZAÇÃO, READAPTAÇÃO.
INCOMPETENCIA, (STF), APRECIAÇÃO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA.
AD0568,FUNCIONÁRIO
READAPTAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002123 ANO-1953 ART-00002
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração:04/04/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01751 EMENT VOL-00727-01 PP-00046 RTJ VOL-00045-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. SALOMÃO GERMANN
ADV. ELY LOUREIRO LIMA
RECDO. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SAPS), ASSISTIDO PELA UNIÃO FEDERAL
ADV. WALTENCYR DE MELLO FRANCO
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