STF RMS 16673 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEQUESTRO DE IMÓVEIS. O DESPACHO JUDICIAL QUE DECRETOU O SEQUESTRO
DOS IMÓVEIS ERA RECORRIVEL PELAS VIAS PROCESSUAIS COMUNS. ARTS. 129
E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SEQUESTRO DE IMÓVEIS. O DESPACHO JUDICIAL QUE DECRETOU O SEQUESTRO
DOS IMÓVEIS ERA RECORRIVEL PELAS VIAS PROCESSUAIS COMUNS. ARTS. 129
E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01228 EMENT VOL-00689-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DO SOCORRO TAVARES DE BARROS
ADV.: CARLOS PALMEIRA VALENÇA
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA GLÓRIA DE GOITÁ
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