STF RMS 16675 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DE PROMOTOR PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 7. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964 CABE AO PODER JUDICIARIO VERIFICAR APENAS
SE SE OBSERVARAM AS FORMALIDADES EXTRINSICAS NA INVESTIGAÇÃO
SUMARIA, A QUE SE PROCEDEU VEDADO O EXAME DO MÉRITO DO ATO ( PAR.4.
DO CIT. ART. 7.) RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
APOSENTADORIA DE PROMOTOR PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 7. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964 CABE AO PODER JUDICIARIO VERIFICAR APENAS
SE SE OBSERVARAM AS FORMALIDADES EXTRINSICAS NA INVESTIGAÇÃO
SUMARIA, A QUE SE PROCEDEU VEDADO O EXAME DO MÉRITO DO ATO ( PAR.4.
DO CIT. ART. 7.) RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO VICTOR LOBATO TÔRRES
ADV.: ALARICO BARATA
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
ADV.: WILLIBALDI QUINTANILHA RIBAS
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