STF RMS 16690 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPO INTEGRAL. E O REGIME QUE, NOS TERMOS DO ART. 49, DA LEI 3.780,
DEPENDE DE SEREM SATISFEITAS EXIGENCIAS REGULAMENTARES. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DEFENSAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TEMPO INTEGRAL. E O REGIME QUE, NOS TERMOS DO ART. 49, DA LEI 3.780,
DEPENDE DE SEREM SATISFEITAS EXIGENCIAS REGULAMENTARES. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DEFENSAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00292 EMENT VOL-00680-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ANNA PEÇANHA JUSTINIANI E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO CARLOS AMORIM
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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