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Jurisprudência


STF RMS 16693 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
NÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA NO QUE PLEITEIA A RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO EM DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 16/05/1967
Data da Publicação : DJ 10-08-1967 PP-02338 EMENT VOL-00697-01 PP-00206
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTE.: MARILIA DE OLIVEIRA DÓRIA DE ALMEIDA ADV.: MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO ADV.: VITO M.B. GUGLIELMI
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