STF RMS 16693 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA NO QUE PLEITEIA A RECORRENTE. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
NÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA NO QUE PLEITEIA A RECORRENTE. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO EM DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02338 EMENT VOL-00697-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: MARILIA DE OLIVEIRA DÓRIA DE ALMEIDA
ADV.: MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
ADV.: VITO M.B. GUGLIELMI
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