STF RMS 16695 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA" A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, NÃO SENDO ADICIONAL DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ESTA EXCLUIDA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2 DA
LEI N 1.815, DE 1953.
REITERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
EMENTA" A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, NÃO SENDO ADICIONAL DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ESTA EXCLUIDA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2 DA
LEI N 1.815, DE 1953.
REITERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A "VASP"
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA.: CIA. DOCAS DE SANTOS, ASSISTIDA PELA UNIÃO FEDERAL
ADV.: ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
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