STF RMS 16696 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE MELHORAMENTOS DE PORTOS - ESTAO SUJEITAS A SUA COBRANÇA AS
EMPRESAS AERONÁUTICAS- LEIS 1.815/53 E 3.421/58 - JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTOS DE PORTOS - ESTAO SUJEITAS A SUA COBRANÇA AS
EMPRESAS AERONÁUTICAS- LEIS 1.815/53 E 3.421/58 - JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
A turma nega provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, ASSISTIDA PELA UNIÃO FEDERAL
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Mostrar discussão