STF RMS 16697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, MAS TAXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS. POR
TAL, NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA PELO ART. 2, DA LEI N. 1.815, DE 1953. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.
Ementa
A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, MAS TAXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS. POR
TAL, NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA PELO ART. 2, DA LEI N. 1.815, DE 1953. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.Decisão
Em decisão negaram provimento. 1ª T., em 6/11/67.
Data do Julgamento
:
06/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04391 EMENT VOL-00714-03 PP-00967
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. "VASP"
ADV.: PAULO PALHARES DE CAMPOS
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ANTONIO TORREÃO BRAZ
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