STF RMS 16698 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA" TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO, MAS A TAXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS E
COMO TAL NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AEREA, PELO ARTIGO 2 DA LEI 1.815, DE 1953.
Ementa
EMENTA" TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO, MAS A TAXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS E
COMO TAL NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AEREA, PELO ARTIGO 2 DA LEI 1.815, DE 1953.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01621 EMENT VOL-00693-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A. VASP
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDO. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, ASSISTIDA PELA UNIÃO FEDERAL
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 01/07/2014, CRH.
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