STF RMS 16704 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A INFORMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA, QUE GUARDA A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE, NÃO FOI INFIRMADA PELO IMPETRANTE DO WRIT.
Ementa
A INFORMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA, QUE GUARDA A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE, NÃO FOI INFIRMADA PELO IMPETRANTE DO WRIT.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01039 EMENT VOL-00687-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ANSELMO DEL CIELO
ADV. : MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JOR
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR
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