STF RMS 1671 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso de mandado de segurança. Inteligencia do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
Ementa
Recurso de mandado de segurança. Inteligencia do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.Decisão
Desprezada a preliminar de intempestividade do recurso, negaram provimento ao mesmo. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00437 EMENT VOL-00202-01 PP-00081 ADJ 30-08-1956 PP-01137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BERTINO EUDICIO DE QUEIROZ
RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA
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