STF RMS 16710 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. A VANTAGEM ESTABELECIDA PELO ART.
2 DA LEI N. 2.065, DE 16.11.64, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
CONFIGURA VERDADEIRO AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, NÃO
SE COMPADECENDO COM O CONCEITO DE VANTAGEM REPRESENTAÇÃO QUE E
TRANSITORIA, E COMO TAL DEVE SER LEVADA EM CONTA PARA A FIXAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS RECORRENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. A VANTAGEM ESTABELECIDA PELO ART.
2 DA LEI N. 2.065, DE 16.11.64, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
CONFIGURA VERDADEIRO AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, NÃO
SE COMPADECENDO COM O CONCEITO DE VANTAGEM REPRESENTAÇÃO QUE E
TRANSITORIA, E COMO TAL DEVE SER LEVADA EM CONTA PARA A FIXAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS RECORRENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Deram provimento ao recurso contra os votos dos Ministros Relator e Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADAUCTO CARDOSO
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02023 EMENT VOL-00696-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MOACYR DE FIGUEIREDO CÔRTES E OUTRO
ADV. : ERILDO MARTINS
RECDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : JOFFRE VIRGÍLIO LÔBO
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