STF RMS 16716 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO DE JUIZES, NA 1 INSTÂNCIA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 124,Nº IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 - VETO. ANTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 26.11.65, SÓ TINHA LUGAR O VETO, QUANDO SE
COGITASSE DE ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE JUIZ MAIS ANTIGO.
COMPREENDIA-SE O PRECEITO, COM ESSA LIMITAÇÃO, PORQUE SE DISTINGUE A
PROMOÇÃO DE JUIZ, NA CARREIRA, DE ENTRANCIA PARA ENTRANCIA, DO
ACESSO AO TRIBUNAL.
Ementa
PROMOÇÃO DE JUIZES, NA 1 INSTÂNCIA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 124,Nº IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 - VETO. ANTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 26.11.65, SÓ TINHA LUGAR O VETO, QUANDO SE
COGITASSE DE ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE JUIZ MAIS ANTIGO.
COMPREENDIA-SE O PRECEITO, COM ESSA LIMITAÇÃO, PORQUE SE DISTINGUE A
PROMOÇÃO DE JUIZ, NA CARREIRA, DE ENTRANCIA PARA ENTRANCIA, DO
ACESSO AO TRIBUNAL.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Cândido Motta dado provimento contra o voto do Relator.
Presidência do Sr. Exmo. Ministro Cândido Motta Filho.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro Hermes Lima.
Tomaram parte o julgamento os Exmos. Srs. Ministros Eloy da Rocha, Prado Kelly, Hermes Lima e Cândido Motta Filho.
Ausente, por se achar no exercício da Presidência do Tribunal, o Exmo. Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04371 EMENT VOL-00714-03 PP-00978 RTJ VOL-00043-03 PP-00726
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: MOACIR BASTOS
ADV.: JOSÉ FELICIANO DO CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ