STF RMS 16727 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CHAMADA EXECUÇÃO POLITICA E INCOMPATIVEL COM O REGIME INSTITUIDO
PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946 E 1967. IDENTIDADE COM O
ENUNCIADO NA SÚMULA N 323. O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO IDONEO
CONTRA A VIOLÊNCIA QUE O ESTADO PRATICA, PELO ATO DE SEUS AGENTES,
NEGANDO AO COMERCIANTE EM DÉBITO DE TRIBUTOS A AQUISIÇÃO DO SELOS
NECESSARIOS AO LIVRE EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
A CHAMADA EXECUÇÃO POLITICA E INCOMPATIVEL COM O REGIME INSTITUIDO
PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946 E 1967. IDENTIDADE COM O
ENUNCIADO NA SÚMULA N 323. O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO IDONEO
CONTRA A VIOLÊNCIA QUE O ESTADO PRATICA, PELO ATO DE SEUS AGENTES,
NEGANDO AO COMERCIANTE EM DÉBITO DE TRIBUTOS A AQUISIÇÃO DO SELOS
NECESSARIOS AO LIVRE EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 20.11.1967.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04391 EMENT VOL-00714-03 PP-00985
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA
ADV.: ROBÉRIO DE ALBUQUERQUE LIMA
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: ENIO DE CAMPOS
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