STF RMS 16735 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO. REMUNERAÇÃO REGULADA, EM
DEFINITIVO, PELO D. 57.877/66. 2) ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
1) AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO. REMUNERAÇÃO REGULADA, EM
DEFINITIVO, PELO D. 57.877/66. 2) ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO GILBERTO DE FONTES BRAGA E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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