STF RMS 16737 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. ATIVIDADES
TECNICO-CIENTIFICAS DE MAGISTERIO OU PESQUISA. CONCESSÃO A CRITÉRIO
DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. ATIVIDADES
TECNICO-CIENTIFICAS DE MAGISTERIO OU PESQUISA. CONCESSÃO A CRITÉRIO
DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03874 EMENT VOL-00673-02 PP-00788 RTJ VOL-00039-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ DOS SANTOS CARELA E OUTROS
ADV. : ANTONIO CARLOS AMORIM
RECDO. : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
ADV. : CECILIA DE CERQUEIRA LEITE ZATUR
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