STF RMS 1674 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Art. 27 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946. A isenção que ele versa não alcança fotógrafo de empresa jornalistica. Art. 302 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º do decreto-lei 7037, de 10 de novembro de 1944.
Desprovimento de recurso de mandado de segurança.
Ementa
Art. 27 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946. A isenção que ele versa não alcança fotógrafo de empresa jornalistica. Art. 302 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º do decreto-lei 7037, de 10 de novembro de 1944.
Desprovimento de recurso de mandado de segurança.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1952 PP-06121 EMENT VOL-00087-01 PP-00105 ADJ 22-03-1954 PP-00925
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO DA SILVA PINHEIRO
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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