STF RMS 16741 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS - A LEI 3.780 MANDA OBSERVAR O DISPOSTO NAS LEIS 403 E
3.205 EM RELAÇÃO AOS TESOUREIROS. NÃO HÁ CORRESPONDENCIA NECESSARIA
ENTRE OS SIMBOLOS CC. E C.
Ementa
TESOUREIROS - A LEI 3.780 MANDA OBSERVAR O DISPOSTO NAS LEIS 403 E
3.205 EM RELAÇÃO AOS TESOUREIROS. NÃO HÁ CORRESPONDENCIA NECESSARIA
ENTRE OS SIMBOLOS CC. E C.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00713 EMENT VOL-00684-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ASCÂNIO DE PAULA MOCLAR FILHO E OUTROS
ADV. : LUIZ RANULPHO LIMA ROCHA ESPÍNOLA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão