STF RMS 16746 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICAÇÃO DA IMUNIDADE CONSAGRADA
NO ART.15,PAR 5, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61, EM CASO EM QUE NÃO SE
CUIDA DE EXIGÊNCIA DO SELO FEDERAL, SENAO DO SELO ESTADUAL.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICAÇÃO DA IMUNIDADE CONSAGRADA
NO ART.15,PAR 5, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61, EM CASO EM QUE NÃO SE
CUIDA DE EXIGÊNCIA DO SELO FEDERAL, SENAO DO SELO ESTADUAL.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECORRENTES.: BANCO SÃO PAULO S/A. E ALMEIDA PRADO S/A.
ADV.: JOAQUIM MIRÓ NETO
RECORRIDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ANTÔNIO ARIEL TEIXEIRA
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