STF RMS 16750 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADORIAS TRANSFERIDAS PELA MESMA PESSOA JURÍDICA, DA FILIAL PARA
A MATRIZ DA FIRMA, NOUTRO ESTADO, ESTAO SUJEITA, UNICAMENTE, AO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NESTE ÚLTIMO, QUE E O LOCAL ONDE SE
REALIZA A TRANSAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
MERCADORIAS TRANSFERIDAS PELA MESMA PESSOA JURÍDICA, DA FILIAL PARA
A MATRIZ DA FIRMA, NOUTRO ESTADO, ESTAO SUJEITA, UNICAMENTE, AO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NESTE ÚLTIMO, QUE E O LOCAL ONDE SE
REALIZA A TRANSAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : WALDEMAR CORRÊA- PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ADV. : LUIZ CARLOS LIMA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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