STF RMS 16755 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR - Promoção por antiguidade. Contagem de tempo de serviço anterior à Fôrça Pública para efeito de promoção de seis candidatos que haviam sido promovidos simultaneamente ao pôsto anterior. Razoável interpretação da legislação estadual respectiva.
Recurso de mandado de segurança não provido.
Ementa
MILITAR - Promoção por antiguidade. Contagem de tempo de serviço anterior à Fôrça Pública para efeito de promoção de seis candidatos que haviam sido promovidos simultaneamente ao pôsto anterior. Razoável interpretação da legislação estadual respectiva.
Recurso de mandado de segurança não provido.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00800 EMENT VOL-00685-02 PP-00512 RTJ VOL-00040-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: DÉLIO DA CÃMARA DA COSTA ALEMÃO
ADV.: MACARIO PICANÇO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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