STF RMS 16757 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - É INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO
COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. (SÚMULA 323).
Ementa
EMENTA : - É INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO
COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. (SÚMULA 323).Decisão
Em decisão unânime deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO ARMOUR DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: OSVALDO VERGADA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JOSPE BARROS VASCONCELLOS
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