STF RMS 16758 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DO RIO GRANDE DO SUL
PARA OUTRO ESTADO, MAS DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA
FIRMA. 2. ERVILHA COZIDA E ENLATADA E CARNE COZIDA DESIDRATADA,
CONGELADA E ENLATADA CONSIDERAM-SE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EM FACE
DA LEI 4.299/63.3. POR OCASIAO DE SUA TRANSFERENCIA, NAS CONDIÇÕES
ACIMA, NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AO ESTADO DE
ORIGEM, PELA LEI 4.299/63. 4. REFERENCIA A SÚMULA 323, SOBRE A
APREENSAO FISCAL DE MERCADORIAS.
Ementa
1. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DO RIO GRANDE DO SUL
PARA OUTRO ESTADO, MAS DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA
FIRMA. 2. ERVILHA COZIDA E ENLATADA E CARNE COZIDA DESIDRATADA,
CONGELADA E ENLATADA CONSIDERAM-SE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EM FACE
DA LEI 4.299/63.3. POR OCASIAO DE SUA TRANSFERENCIA, NAS CONDIÇÕES
ACIMA, NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AO ESTADO DE
ORIGEM, PELA LEI 4.299/63. 4. REFERENCIA A SÚMULA 323, SOBRE A
APREENSAO FISCAL DE MERCADORIAS.Decisão
Em decisão unânime deram provimento.
Data do Julgamento
:
24/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01997 RTJ VOL-00039-03 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S/A
ADV.: OSWALDO BERGADA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JOSÉ BARROS VASCONCELLOS
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