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Jurisprudência


STF RMS 16759 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL. ATRAZO NO PAGAMENTO. DESPEJO. PURGAÇÃO DE MORA COM INSUFICIÊNCIA DE DEPOSITO. NOTIFICADO PARA DEPOSITAR O RESTANTE EM 48 HORAS O RECORRENTE SÓ VEIO A FAZE-LO/ DEZ DIAS DEPOIS. O RECORRENTE NÃO CUMPRIU A TEMPO O DESPACHO QUE AUMENTOU OS HONORARIOS INICIALMENTE ARBITRADOS. NÃO SE PROPOS O RECURSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 17/03/1967
Data da Publicação : DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00153
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE. : JOÃO EDUARDO MARTINS FERREIRA ADV. : OCTAVIO DE CAMARGO LOPES RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL
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