STF RMS 16769 / MA - MARANHAO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EM SE TRATANDO DE CONTRATO COM O D.N.E.R O ESTADO NÃO PODE EXIGIR DO
EMPREITEIRO CONTRATANTE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Ementa
EM SE TRATANDO DE CONTRATO COM O D.N.E.R O ESTADO NÃO PODE EXIGIR DO
EMPREITEIRO CONTRATANTE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03089 EMENT VOL-00704-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTRUTORA FERRAZ CAVALCANTI S/A
ADV. : WADY SAUAIA
RECDO. : ESTADO DO MARANHÃO
ADV. : DIONÍSIO RODRIGUES NUNES
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