STF RMS 1677 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREJUDICADO ESTA O PEDIDO DE SEGURANÇA QUE VISA PERMITIR AO
IMPETRANTE O EXERCÍCIO DO SEU MANDATO DE DEPUTADO, SE, AO TEMPO DE
SER APRECIADO O RECURSO POR ESTA CORTE, JA ESTA FINDO O PERIODO
LEGISLATIVO PARA O QUAL FOI ELEITO O IMPETRANTE.
Ementa
PREJUDICADO ESTA O PEDIDO DE SEGURANÇA QUE VISA PERMITIR AO
IMPETRANTE O EXERCÍCIO DO SEU MANDATO DE DEPUTADO, SE, AO TEMPO DE
SER APRECIADO O RECURSO POR ESTA CORTE, JA ESTA FINDO O PERIODO
LEGISLATIVO PARA O QUAL FOI ELEITO O IMPETRANTE.Decisão
Julgaram prejudicado o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARMANDO ZILLER
RECORRIDA: A MESA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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