STF RMS 16770 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO CONSTITUI SENTENÇA
DA QUAL CABERIA APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO FOI INTERPOSTO
RECURSO ADEQUADO, MAS SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO; DESSE MODO
TRANSITARA EM JULGADO A DECISÃO. A SENTENÇA HOMOLOGAVA UM LAUDO ONDE
SURGIAM AS BASES DE UM RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR. A PARTE NÃO
TINHA AUTORIDADE PARA JULGAR QUE ERA DESPACHO E NÃO SENTENÇA. QUANTO
A INTIMAÇÃO DO PERITO, QUE NÃO HOUVE, O ACÓRDÃO ASSINALOU, QUE
PERDERA O PRAZO DA APELAÇÃO COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO CONSTITUI SENTENÇA
DA QUAL CABERIA APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO FOI INTERPOSTO
RECURSO ADEQUADO, MAS SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO; DESSE MODO
TRANSITARA EM JULGADO A DECISÃO. A SENTENÇA HOMOLOGAVA UM LAUDO ONDE
SURGIAM AS BASES DE UM RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR. A PARTE NÃO
TINHA AUTORIDADE PARA JULGAR QUE ERA DESPACHO E NÃO SENTENÇA. QUANTO
A INTIMAÇÃO DO PERITO, QUE NÃO HOUVE, O ACÓRDÃO ASSINALOU, QUE
PERDERA O PRAZO DA APELAÇÃO COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Decisão: Transformado o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade (Sessão de 30/3/67. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gonçalves de Oliveira e Prado Kelly).
Decisão: refeito o Relatório. Negou-se provimento. Decisão unânime. 3ª T.,e m 1º/12/67.
Data do Julgamento
:
01/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: ÁLVARO GOULART CARPES
ADV.: ALCEU SILVA
RECDO.: JUIZ DE DIREITO, SUBSTITUTO, DE ITAQUI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/04/2014, FSB.
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