STF RMS 16771 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO REAJUSTAR OS PROVENTOS DE TABELIAES
APOSENTADOS, CONTRARIAMENTE AO QUE ESTABELECEU A LEI DE AUMENTO DOS
VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO REAJUSTAR OS PROVENTOS DE TABELIAES
APOSENTADOS, CONTRARIAMENTE AO QUE ESTABELECEU A LEI DE AUMENTO DOS
VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. Falou pelos recorrentes o Dr. Lustosa Sobrinho. 1ª T., em 1.4.68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01750 EMENT VOL-00727-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. MESSIAS FONTENELE E OUTROS
ADV. ANTONIO RIBEIRO DIAS
RECDO. ESTADO DO PIAUÍ
ADV. MANFREDI MENDES CERQUEIRA
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