STF RMS 16773 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRATO ENTRE AUTARQUIA E O PODER PÚBLICO POSTERIOR A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 5 NÃO ESTA ISENTO DE SELO.
Ementa
CONTRATO ENTRE AUTARQUIA E O PODER PÚBLICO POSTERIOR A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 5 NÃO ESTA ISENTO DE SELO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01526 EMENT VOL-00692-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : MINAS ENGENHARIA DE ESTRADAS LTDA. E OUTRA
ADV. : CARLOS LIMA NOGUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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