STF RMS 16774 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO
DOS PORTOS, QUE TEM CARÁTER MERAMENTE REMUNERATORIO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO
DOS PORTOS, QUE TEM CARÁTER MERAMENTE REMUNERATORIO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01621 EMENT VOL-00693-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A. "VASP"
ADV. : PAULO PALHARES DE CAMPOS
RECDA. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ANTONIO TORREÃO BRAZ
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