STF RMS 16778 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS. TESOUREIROS E AUXILIARES DE TESOUREIROS.
RESSALVA DE EFEITOS JÁ PRODUZIDOS PELA SEGURANÇA, QUE VEIO A SER
CASSADA.
Ementa
VENCIMENTOS. TESOUREIROS E AUXILIARES DE TESOUREIROS.
RESSALVA DE EFEITOS JÁ PRODUZIDOS PELA SEGURANÇA, QUE VEIO A SER
CASSADA.Decisão
Deu-se provimento em parte, nos termos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00801 EMENT VOL-00685-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA LUÍSA DE CARVALHO E OUTROS
ADV.: LUIZ RAMULPHO LIMA ROCHA ESPÍNOLA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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