STF RMS 16779 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM
PREVISTA NA LEI 3.756/60 OS APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGENCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM
PREVISTA NA LEI 3.756/60 OS APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGENCIA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : AMÂNCIO JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS
ADV. : LUIZ RANULPHO LISA ESPÍNOLA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL