STF RMS 16781 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 7., PAR. 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1,
DE 1964. NÃO CABE A JUSTIÇA APRECIAR O MÉRITO DO ATO, BEM COMO SUA
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 7., PAR. 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1,
DE 1964. NÃO CABE A JUSTIÇA APRECIAR O MÉRITO DO ATO, BEM COMO SUA
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
GOVERNADOR, (RJ), DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOIO, ATO
INSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO,MÉRITO, ATO, EXAME,
CONVENIENCIA, OPORTUNIDADE.
AD0541,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
ATO INSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00007 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração:24/06/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
04/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01316 EMENT VOL-00690-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GEORGE WASHINGTON LAIT.
ADV.: JORGE SADER
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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